Contrato de Licença de Uso do Carômetro

Versão 2026-10-03, vigente desde 3 de outubro de 2026. Este documento regula a compra de licença por ano letivo no aplicativo Carômetro. Complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

1. Partes e definições

Contratada: Jefferson Souza Neto, CNPJ 41.765.490/0001-02, com sede em Ipatinga/MG, endereço Rua Laguna, 295, Veneza, Ipatinga/MG, CEP 35164-250, nome fantasia Carômetro (“Carômetro”). Contato: info@carometro.com.

Contratante: a instituição de ensino (Escola) ou a pessoa responsável identificada na conta do aplicativo. O Administrador que conclui a compra declara ter poderes para contratar em nome da Escola.

Para este Contrato:

• Ano Letivo — ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro, horário de Brasília), correspondente ao ano da licença adquirida.
• Licença — direito de uso do Carômetro durante o(s) Ano(s) Letivo(s) pago(s), registrado na conta da Escola.
• Teste Grátis — período de teste gratuito após confirmação do e-mail, com limites de uso informados no cadastro e no aplicativo.
• Plataforma — aplicativo web Carômetro e serviços associados.
• Dados da Escola — informações inseridas pela Contratante (alunos, turmas, funcionários, fotos, documentos e configurações).

2. Objeto

A Contratada concede à Contratante licença de software online não exclusiva, intransferível e limitada para uso da Plataforma pelos Anos Letivos contratados, incluindo: organização de turmas, alunos com foto, funcionários, tags, geração de carômetros em PDF e autenticação de 2 fatores, quando disponível.

Não estão incluídos, salvo acordo comercial escrito: implantação consultiva, migração de dados, treinamento presencial, integrações com sistemas de terceiros ou reconhecimento facial. As fotos são capturas de perfil para identificação visual em documentos; o Carômetro não realiza reconhecimento facial.

Com Licença ativa para o ano corrente, o cadastro de alunos, turmas e funcionários não sofre os limites quantitativos do Teste Grátis, sujeito a uso razoável e às regras de segurança da Plataforma. Não há cotas publicadas de armazenamento, número de usuários ou funcionalidades por “plano” além da Licença por Ano Letivo.

3. Teste Grátis

O cadastro não exige cartão. O Teste Grátis começa após a confirmação do e-mail, com duração e limites (alunos, turmas e funcionários) informados no momento do cadastro e na configuração pública do aplicativo (referência atual: 7 dias; até 5 alunos, 2 turmas e 5 funcionários).

4. Contratação e aceite

A compra é feita somente pelo Administrador autenticado, na área de Licença do aplicativo. Antes do redirecionamento à página de pagamento do Stripe, a Plataforma exibe o resumo da contratação (anos, vigência e total) e exige a marcação de uma caixa de aceite deste Contrato na versão vigente.

O aceite eletrônico é registrado com data e hora (horário de Brasília), versão do Contrato, endereço IP, informações do navegador, anos e valor, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da legislação aplicável. Na página de pagamento do Stripe também pode ser exigida confirmação adicional dos termos. Após o pagamento, a confirmação fica disponível na Plataforma e, quando configurado, no e-mail de recibo do Stripe.

5. Preço e pagamento

O preço unitário por Ano Letivo varia conforme a quantidade de anos comprados na mesma sessão (faixas de 1, 2 e 3 ou mais anos). Os valores vigentes são os exibidos no aplicativo e na configuração pública de preços no momento da compra. O pagamento é à vista, em reais, exclusivamente por cartão de crédito/débito processado pelo Stripe.

Dados do cartão são tratados pelo Stripe; a Contratada não armazena o número completo do cartão. Não há renovação automática nem cobrança recorrente. A emissão de nota fiscal (quando aplicável) observará a legislação tributária vigente e os dados cadastrais da Escola.

6. Vigência da Licença

Cada Licença cobre um Ano Letivo completo (1º de janeiro a 31 de dezembro, horário de Brasília). A Licença do ano anterior continua valendo até 31 de janeiro do ano seguinte (Carência), também no horário de Brasília. Anos consecutivos podem ser adquiridos em uma única compra direta pelo aplicativo (até o limite informado no aplicativo; referência atual: 3 anos). Períodos maiores podem exigir atendimento comercial. Não é possível recomprar um Ano Letivo já licenciado para a mesma Escola, salvo quando a Licença daquele ano foi revogada.

7. Direito de arrependimento

A Contratante pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, independentemente de enquadramento no Código de Defesa do Consumidor, com reembolso integral pelo mesmo meio de pagamento, sem ônus adicionais.

O pedido pode ser feito:

• pela área de Licença do aplicativo (ação “Exercer direito de arrependimento”, quando disponível para a compra elegível); ou
• por e-mail a info@carometro.com, informando a Escola, o e-mail da conta e o identificador da sessão de pagamento (quando conhecido).

A Contratada confirmará o recebimento do pedido e solicitará o estorno junto ao Stripe. O reembolso total revoga as Licenças daquela compra. Os Dados da Escola são preservados (não há exclusão automática pelo arrependimento).

8. Após o prazo de arrependimento

Decorridos os 7 dias, não há reembolso proporcional por desistência ou uso parcial do Ano Letivo, salvo falha grave atribuível à Contratada ou obrigação legal em contrário. A Licença permanece válida até o término do(s) Ano(s) Letivo(s) adquirido(s).

9. Contestação de cobrança

Em caso de disputa ou contestação da compra junto à operadora do cartão, a Contratada poderá suspender o acesso correspondente à compra contestada enquanto a disputa estiver aberta, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

10. Obrigações da Contratada

• Manter a Plataforma com medidas técnicas e organizacionais razoáveis de segurança e isolamento por Escola.
• Prestar suporte pelos canais oficiais (e-mail info@carometro.com), com resposta em até 5 (cinco) dias às demandas de informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento, nos termos do Decreto nº 7.962/2013, art. 4º.
• Processar pagamentos por meio do Stripe e registrar o aceite deste Contrato na forma da cláusula 4.

11. Obrigações da Contratante

• Informar dados verdadeiros da conta e da instituição; manter CNPJ e demais dados cadastrais atualizados quando aplicável.
• Obter e manter as bases legais e autorizações necessárias perante titulares e responsáveis legais (incluindo uso de imagem de alunos e funcionários, nos termos do Código Civil e do ECA, quando cabível).
• Inserir apenas dados necessários à operação (minimização) e observar o fluxo de consentimento da Plataforma para perfil de apoio e dados sensíveis.
• Guardar credenciais em sigilo e utilizar a autenticação de 2 fatores quando disponível; é vedado uso ilícito, tentativa de acessar dados de outra Escola ou sobrecarga abusiva da infraestrutura.

12. Tratamento de dados pessoais

12.1 Papéis

Em relação aos Dados da Escola (alunos, turmas, funcionários, fotos, documentos e configurações inseridos pela Contratante), a Escola é a controladora e o Carômetro atua como operador, tratando esses dados para prestar o serviço contratado.

Em relação aos dados de conta do Administrador, autenticação, registros de segurança, aceite contratual e cobrança processada via Stripe, o Carômetro atua como controlador, conforme a Política de Privacidade.

12.2 Instruções e confidencialidade

O operador trata os Dados da Escola apenas conforme as instruções da Escola (uso da Plataforma) e obrigações legais, mantendo confidencialidade e vedando uso para marketing de terceiros ou treinamento de modelos de inteligência artificial com esses dados.

12.3 Suboperadores e transferência internacional

A Contratada pode utilizar suboperadores para hospedagem, armazenamento de arquivos, e-mail e pagamentos (Anexo I). Quando houver transferência internacional (por exemplo, via Stripe), observarão-se as salvaguardas da Resolução CD/ANPD nº 19/2024 e demais normas aplicáveis.

12.4 Incidentes e direitos dos titulares

Em incidente de segurança que afete Dados da Escola, a Contratada comunicará a Escola em até 48 (quarenta e oito) horas após tomar conhecimento, para apoiar as comunicações legais da Escola (incluindo, quando cabível, o prazo de 3 dias úteis da Resolução CD/ANPD nº 15/2024). A Contratada apoiará a Escola no atendimento a pedidos de titulares encaminhados pelo canal info@carometro.com.

Dados de crianças e adolescentes serão tratados com prevalência do melhor interesse do menor, nos termos do art. 14 da LGPD e orientações da ANPD.

13. Disponibilidade e suporte

A Contratada busca manter a Plataforma disponível e segura, sem garantir disponibilidade ininterrupta nem acordo formal de nível de serviço neste Contrato. Manutenções, falhas de terceiros (hospedagem, pagamento, e-mail) ou caso fortuito podem causar interrupções.

14. Término do acesso e destino dos dados

Ao término do(s) Ano(s) Letivo(s) sem nova Licença vigente para o ano corrente (e sem Teste Grátis ativo), o acesso às funcionalidades principais fica bloqueado. A área de Licença permanece disponível para nova compra. Os Dados da Escola não são apagados automaticamente nesse momento.

Após 12 (doze) meses sem Licença ativa para o ano corrente e sem Teste Grátis ativo, a Contratada poderá excluir ou anonimizar os Dados da Escola, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao e-mail do Administrador, salvo retenção legal necessária.

Pedidos de exportação ou exclusão formulados pela Escola serão atendidos em até 15 (quinze) dias úteis pelos canais de privacidade, observados prazos e limitações legais.

15. Propriedade intelectual

O software, marcas, layout e materiais do Carômetro pertencem à Contratada ou a licenciantes. Conteúdo e fotos enviados pela Escola permanecem sob responsabilidade e titularidade da Escola, que concede licença limitada à Contratada para hospedar e processar esses materiais apenas para prestar o serviço.

16. Limitação de responsabilidade

17. Alterações

A Contratada pode atualizar este Contrato e os preços. Alterações de texto ou preço valem apenas para compras novas. Cada Licença já adquirida permanece regida pela versão aceita no momento da respectiva compra, identificada no registro de aceite.

18. Comunicações

Comunicações contratuais serão enviadas ao e-mail do Administrador cadastrado na conta. A Contratante deve manter esse endereço atualizado.

19. Lei aplicável e foro

Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Ipatinga/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Anexo I — Suboperadores

A lista abaixo identifica as categorias de serviço e os provedores utilizados. Os provedores podem ser atualizados sem alterar a versão das cláusulas principais, desde que o nível de proteção seja equivalente.

• Pagamentos: Stripe, Inc. (e entidades do grupo Stripe) — processamento do pagamento e da cobrança.
• Hospedagem / infraestrutura: Hostinger (e entidades do grupo Hostinger) — hospedagem da aplicação, do processamento em segundo plano e do banco de dados.
• Armazenamento de arquivos: Hostinger (e entidades do grupo Hostinger) — armazenamento de fotos, logos e PDFs.
• E-mail: Hostinger (e entidades do grupo Hostinger) — envio de e-mails da Plataforma (confirmação de conta, boas-vindas, redefinição de senha).

Anexo II — Histórico de versões

• 2026-10-03 (3 de outubro de 2026) — substitui a menção a “MFA” por “autenticação de 2 fatores” e troca termos técnicos e estrangeiros por linguagem mais clara (por exemplo, “Trial” por “Teste Grátis”, “Admin” por “Administrador” e “checkout” por “página de pagamento”), sem alteração de direitos ou obrigações.
• 2026-10-02 (2 de outubro de 2026) — versão inicial alinhada ao modelo de Licença por Ano Letivo, Teste Grátis, pagamento único via Stripe e arrependimento em 7 dias.